STF define responsabilidade das redes por discurso de ódio, racismo e pedofilia
STF define responsabilidade das redes com votação emblemática nesta quinta-feira (26): por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal determinou que plataformas digitais devem remover, de forma proativa e sem ordem judicial, conteúdos que envolvam discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou atos antidemocráticos.
O que muda com a nova tese
A decisão declara parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Agora, quando confrontadas com conteúdos ilícitos, as redes — como Facebook, Instagram, TikTok e X — precisam agir imediatamente ou poderão ser responsabilizadas civilmente.
Cenários obrigatórios de remoção
Segundo o entendimento do STF, a remoção passa a ser automática em casos de:
- Discurso de ódio, racismo e homofobia;
- Pedofilia e pornografia infantil;
- Incitação à violência e terrorismo;
- Apologia ao golpe ou atos antidemocráticos;
- Incentivo ao suicídio e automutilação.
Exceções previstas pela Corte
Casos de crime contra a honra — como calúnia, difamação ou injúria — ainda exigem ordem judicial. O mesmo vale para conteúdos com implicação eleitoral. O STF reforçou que liberdade de expressão não ampara abusos que atentem contra direitos fundamentais.
Reações e impactos práticos
O Ministério das Comunicações saudou a decisão, considerando-a um avanço na proteção digital. No entanto, especialistas alertam que as plataformas precisarão adaptar seus sistemas de moderação, criando canais eficazes para denúncias extrajudiciais e aprimorando processos internos.
Próximos passos legais
Enquanto o Congresso não atualiza o Marco Civil, a nova tese do STF passa a valer como jurisprudência vinculante. Agora, as plataformas terão que seguir essa orientação ou enfrentar consequências jurídicas em ações civis públicas e individuais.
Conclusão
Com a decisão, o Supremo redefine a governança digital no Brasil: o STF define responsabilidade das redes como um marco, exigindo maior proatividade contra conteúdos nocivos — sem abrir mão da liberdade de expressão. O equilíbrio entre moderação eficaz e garantia de direitos será testado nos próximos meses.
